As atualizações contábeis e tributárias não influenciam apenas números no balanço. Mudanças recentes nas regras de pagamento de impostos, na forma de tributação e na estrutura tributária vêm transformando a rotina empresarial no Brasil e isso afeta diretamente a segurança jurídica das operações de clínicas, médicos e startups.
Para negócios da área da saúde e empresas inovadoras, compreender essas mudanças é essencial à prevenção de riscos como autuações, multas, questionamentos contratuais e impactos financeiros inesperados.
Principais mudanças tributárias que impactam pagamentos de impostos em 2026
1.Reforma tributária e novo modelo de tributos sobre consumo
A Reforma Tributária, implementada pela Lei Complementar nº 214/2025, cria dois novos tributos que começaram a entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo gradualmente tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Essa mudança altera a forma de cálculo, apuração e pagamento de tributos sobre bens e serviços, exigindo adequação de sistemas e processos contábeis desde já.
2.Novos critérios operacionais e eventos fiscais em tempo real
Uma das novidades da reforma é a exigência de transmissão de eventos fiscais em tempo real, integrada ao novo modelo tributário. Isso significa que a tecnologia para emissão de notas fiscais e o contas a pagar precisam estar sincronizados para validar corretamente os tributos devidos no momento do faturamento e recolhimento.
3.Mudanças nas tabelas e retenções de impostos de renda
A Lei nº 15.270/2025 introduziu novas regras para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que passam a valer em janeiro de 2026. As tabelas de retenção mudam, podendo reduzir ou alterar a tributação mensal sobre a folha de pagamento, impactando diretamente o fluxo de caixa e o recolhimento dos impostos retidos.
4.Novos layouts eletrônicos e novas formas de apuração
As empresas também têm de se adaptar às novas versões de layouts eletrônicos para Notas Fiscais (NF-e/NFC-e), que passam a integrar campos relacionados aos tributos IBS e CBS. Essa mudança exige adequações nos sistemas de faturamento e em processos contábeis para garantir a correta apuração dos impostos.
Por que isso é relevante para seu negócio?
Essas mudanças impactam diretamente o ciclo de pagamento de tributos, a parametrização de sistemas de apuração fiscal e os processos internos de emissão e registro de documentos fiscais. Quando a contabilidade não é integrada à análise jurídica, é comum que as empresas:
- recolham impostos de forma inadequada,
- percam benefícios fiscais ou créditos tributários,
- sofram autuações por descumprimento de obrigações acessórias,
- ou tenham passivos fiscais acumulados sem perceber.
A complexidade aumenta especialmente em setores que convivem com múltiplos regimes de tributação, como é o caso de startups em crescimento e estabelecimentos da saúde com faturamento variável.
Como se proteger juridicamente?
Mais do que “estar em dia com a contabilidade”, um negócio juridicamente seguro é aquele que:
- Revisa e atualiza contratos e estrutura societária em função das novas regras tributárias;
- Analisa de forma integrada contabilidade e direito, para evitar divergências entre números e obrigações legais;
- Ajusta processos internos de emissão de notas e pagamentos de tributos, garantindo que a apuração esteja correta com base nas novas normas;
- Adota governança tributária e compliance preventivo, mitigando riscos futuros e proporcionando previsibilidade ao negócio.
As atualizações contábeis e tributárias em curso no Brasil são profundas e afetam não apenas a forma como os números são apresentados, mas como os impostos são calculados, pagos e monitorados. Ignorar ou subestimar essas mudanças pode gerar riscos significativos, principalmente para empresas inovadoras e prestadores de serviços da saúde.
A proteção jurídica preventiva e o alinhamento entre contabilidade, planejamento tributário e direito societário deixam de ser um custo acessório e se consolidam como verdadeiros diferenciais competitivos.
