No Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, é fundamental reforçar não apenas a importância da informação e da inclusão, mas também dos direitos assegurados às pessoas com autismo.

No Brasil, o TEA é reconhecido legalmente como deficiência para todos os efeitos, o que garante acesso a uma série de direitos, especialmente na área da saúde. Essa garantia está prevista na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A legislação assegura o acesso ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e tratamento adequado, contínuo e individualizado, conforme a necessidade de cada paciente.

Além disso, a Lei nº 14.454/2022 trouxe um avanço importante ao estabelecer que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativo, e não taxativo. Na prática, isso significa que os planos de saúde devem cobrir tratamentos indicados pelo médico, mesmo que não estejam expressamente listados pela ANS. Dessa forma, negativas genéricas ou limitações no número de sessões podem ser consideradas abusivas.

Seja por meio do plano de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso ao tratamento não é uma liberalidade das operadoras ou do sistema: trata-se de um direito do paciente. Garantir esse cuidado passa, antes de tudo, pelo acesso à informação.

Conhecer esses direitos é essencial para que famílias e pacientes consigam exigir o tratamento adequado e contínuo. A conscientização vai além do diagnóstico — ela também envolve assegurar que a legislação seja cumprida na prática.